(DOC. VP 317.2414.3744.9628)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu que se conforma com a condenação e busca somente a diminuição da pena imposta ao delito e a aplicação de regime diverso do fechado - Pena reduzida - Necessidade - Regime prisional inicial fechado adequado - Réu com maus antecedentes e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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