(DOC. VP 317.2092.4263.0178)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AVARÉ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO PELA LEI 11.738/08. INCIDÊNCIA RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL.

A parte autora entende que o primeiro degrau da carreira deve ter vencimento em valor igual ao valor do piso nacional, bem como que, sempre que reajustado o piso nacional, deve ser reajustado, na mesma proporção, não só o valor do primeiro degrau da carreira, como também o valor de todos os demais níveis e graus. O piso salarial nacional dos professores serve como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica do Município de Avaré, mas não se reflete au

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