(DOC. VP 317.0909.6131.5992)

TJSP. COMPRA E VENDA -

Kits de coleta de exames de COVID-19 - Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga - Produto entregue pela vendedora diverso do que constou da proposta de compra que, conquanto não tenha influído decisivamente no insucesso da revenda pela compradora, autoriza a manutenção da decisão, com a determinação de devolução de metade da quantia recebida pela vendedora, reconhecida a culpa recíproca - Apelação nã

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