(DOC. VP 316.2400.0282.5022)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual do Município de Itatinga. Procedência parcial corretamente identificada. Provas dos autos que corroboram parte substancial das afirmações constantes da exordial. Demonstração da existência de notas fiscais de prestação de serviços de fornecimento de alimentação para alunos da rede municipal de ensino não quitadas pelo ente público. Prestação dos serviços parcialmente demonstrada. Município que não ap

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