(DOC. VP 315.8607.2823.7605) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA AO DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA E DA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. LIMINAR E SEGURANÇA DENEGADAS. 

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