(DOC. VP 315.5289.8488.6824) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. arts. 189 DO CPC, 23 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E 24 DA RESOLUÇÃO CNJ 215/2015. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NA AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROCESSO ENVOLVE DOCUMENTOS SIGILOSOS RELACIONADOS A SEGREDOS INDUSTRIAIS, NOVAS TECNOLOGIAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL, O QUE JUSTIFICARIA A TRAMITAÇÃO SOB SIGILO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUS

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