(DOC. VP 315.5109.3876.9473) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização e encargos contratuais. O recurso pretende o afastamento da comissão de permanência e da tarifa de cadastro, bem como a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central, além da devolução de valores supostamente pagos a maior. II. Questão em discussão: II.i. Afastamento da comissão de perman�

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