(DOC. VP 315.4970.9776.6710)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Realização de vários eventos, pela Municipalidade, sem recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida ao pagamento das cobranças referentes aos eventos realizados nos anos de 2019 e 2021. Sentença de improcedência em relação à cobrança dos valores referentes ao Festival do Cambuci de São Bernardo. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento extra petita. Decisão parcialmente anulada. Causa madura para jul

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