(DOC. VP 315.0190.3531.2783)

TJSP. Embargos à execução - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê a cobrança de duas mensalidades após o cancelamento sem aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Reconhecimento de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos «erga omnes» - Necessidade de readequação do crédito perseguido em execução - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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