(DOC. VP 314.7462.6848.2870) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

I. Caso em exame 1. O Ministério Público denunciou o réu por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV do CP) e por fornecer bebida alcoólica a adolescente (ECA, art. 243), com base em fatos ocorridos no município de Miraguaí/RS. O réu, reincidente, teria instigado e participado do furto de eletrodomésticos e eletrônicos, bem como fornecido bebida alcoólica a adolescente de 14 anos. Condenado em 1ª instância, apelou da decisão. II. Questão em discussão 2. Se há provas suficient

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