(DOC. VP 314.7388.2450.0762)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora temporária contratada pela Lei 1.093/2009, Categoria «O» - Extinção do contrato, por tempo determinado - Decisão imotivada - Ausência sequer de procedimento administrativo para apuração dos atos que ensejaram a extinção. Falta de motivação do despacho que decidiu pela extinção contratual. Notificação da decisão e possibilidade de apresentação de defesa em 3 dias. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e motiva

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