(DOC. VP 314.7199.8567.1455)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença de integral procedência que reconheceu direito à aposentadoria especial na forma requerida, com direito a partir do preenchimento do requisito temporal, enquanto ainda exercida a função. Recurso da Fazenda Pública. Alegação de que a insalubridade não configura automaticamente direito à aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Ausência de legislação

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