(DOC. VP 314.6000.4789.1523)

TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que apontou equívoco na intimação do executado (Rioprevidência). Legitimidade passiva da autarquia já decidida quando do julgamento da apelação, transitada em julgado. Matéria que não pode ser rediscutida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Autarquia que comunicou a implementação da Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE. Inexistência de impossibilidade de efetuar o pagamento retroativo, sob pena de comportamento contraditório. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento provido pela relatora. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno fazendário desprovido.

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