(DOC. VP 314.5614.8037.1049)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - RECUSA DA COBERTURA PELA OPERADORA-ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL TIPIFICADA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. -

Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista. - Em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Recurso Especial 1.870.834/SP/STJ), o Col. STJ firmou o entendimento de que «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". - Aquele que pratica ato ilícito a acarretar dano a

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