(DOC. VP 314.4446.2906.1922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, além de 01 ano e 02 meses de detenção, e ao pagamento de 704 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69. 2. A defesa requer a absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso perm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote