(DOC. VP 314.4131.8799.5614)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. 1. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL. PRETENSÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS PREVISÕES CONTIDAS NAS LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido.

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