(DOC. VP 313.9281.5425.5352)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Irresignação da sociedade primeira executada. 2. Inexiste controvérsia acerca da natureza concursal do crédito do espólio autor, vez que o fato gerador objeto da ação se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do Tema 1.051, do STJ. 3. Aviso TJ . 37/2018, que determina o prosseguimento dos processos que tiverem por objeto créditos concursais, até a liquidação do valor, devendo, ao final, ser exped

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