(DOC. VP 313.8428.4186.0458)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente impugna a legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, ao registro de contrato, ao seguro, à tarifa de avaliação do bem e à capitalização mensal. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento da procedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados;

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