(DOC. VP 313.8168.4682.8495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a impossibilidade de análise, por esta instância, do pedido de desnecessidade da perícia contábil, por se tratar de matéria não apreciada na decisão recorrida, e que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, nos termos do CPC, art. 95, com custeio, no tocante à quota-parte da parte exequente, a cargo do Estado, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o Ato 045/2022-P do T

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