(DOC. VP 313.4244.1165.0617)

TJSP. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1.

A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi corretamente considerada abusiva. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). 2. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a nulidade de cláusulas que impõem penalidades desproporcionais e que limitam a liberdade do consumidor em rescindir contratos de plano de saú

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