(DOC. VP 313.0451.6525.6540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO E AJUSTE DAS DIVISAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de demarcação e divisão de terras particulares, visando a extinção de condomínio ente os herdeiros. O apelante alegou cerceamento de defesa em razão do falecimento do perito antes da resposta aos quesitos complementares e, no mérito, defendeu a inexistência de fundamento para a ação demarcatória, sob a alegação de que as áreas já possuíam divisas expressas. II. RAZÕES DE DECIDIR É

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