(DOC. VP 312.8738.6402.4511)

TJSP. PESCA ILEGAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de afastamento da pena de multa - não acolhimento - preceito secundário da pena que não pode ser afastado - a análise de pedido de isenção de pena pecuniária deve ser realizada pelo juízo executório da sanção imposta - precedentes - a reprimenda respeitou os princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO

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