(DOC. VP 312.7630.0921.0848) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENSAGEM PUBLICADA EM GRUPO PRIVADO DE MENSAGENS. ACUSAÇÃO QUE DIZ COM A ATIVIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DIREITO À PRIVACIDADE.

 I. CASO EM EXAME  Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, fundado na veiculação, pela ré, de uma mensagem alegadamente ofensiva ao autor, em um grupo privado de discussões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Direito à privacidade e sigilo das comunicações; ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR  O art. 5º, XII, da CF/88, garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, evidente corolário da liberdad

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