(DOC. VP 312.7271.4816.5562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. VEDAÇÃO AO CONSUMO DE ALIMENTOS NO INTERIOR DA LOJA. EXCESSO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 

1. A responsabilidade do supermercado demandado deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. 2. Embora incontroverso que as autoras foram abordadas por segurança do supermercado demandado, a fim de vedar o consumo de alimentos no interior do estabelecimento, não há prova segura de que o preposto do réu tenha agido com exce

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