(DOC. VP 312.6338.4926.9976)
TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Execução Fiscal - ICMS - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de 5 anos - Entendimento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção do feito - Reexame necessário não provido
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