(DOC. VP 312.6338.4926.9976)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Execução Fiscal - ICMS - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de 5 anos - Entendimento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção do feito - Reexame necessário não provido

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