(DOC. VP 312.5328.0386.9684)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida e reparatória de danos morais - negativação em nome da autora - impossibilidade de parcelamento de bens de consumo no comércio local - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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