(DOC. VP 312.5123.5012.9006)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DISCUSSÃO QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 145130349) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se, na origem, de demanda na qual o Reclamante afirmou que teria sido desrespeitado seu direito de exercer a preferência na aquisição da propriedade de imóvel levado a leilão extrajudicial do qual era locatário. A discussão acerca do direito de preferência sobre a aquisição da propriedade do imóvel objeto da presente demanda restou dirimida nos autos do processo de 0489077-59.2014.8.19.0001, cuja r. sentença de improcedência foi mantida em sede recursal, operando-se o trânsi
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