(DOC. VP 312.2414.9512.1505)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de parcial procedência para reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista - Apelação da consumidora e do banco. 1. Capitalização dos juros - Prática autorizada para instituições financeiras - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316) - Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ) - Cobrança de capitaliza

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