(DOC. VP 312.2360.7311.1609)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Campinas, objetivando a reforma da decisão que rejeitou seguro garantia originária para fins de garantia da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aceitação do seguro garantia como modalidade de garantia do juízo, equiparando-se ao depósito em dinheiro, mesmo com prazo de vigência determinado. III. Razões de Decidir 3. a Lei 6.830/80, art. 9º, altera

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