(DOC. VP 312.1752.7108.3292)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - ADEMAIS, MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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