(DOC. VP 312.1687.9325.4058) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. 1. O prazo prescricional de pretensão reparatória pelos danos causados por fato do produto ou serviço rege-se pelo CDC, art. 27, sendo de cinco anos, portanto. 2. Tratando-se de falha na prestação do serviço em razão de débitos manifestamente indevidos em benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável, aplicável o prazo quinquenal. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS. 3. Em se tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote