(DOC. VP 311.0656.8039.5698) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de julgamento dos Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu o direito do autor de receber as diferenças a serem integradas no salário de contribuição para fins de recálculo do benefício saldado em face de decisão judicial transitada em julgado na demanda coletiva 01466.021/97-7 movida pelo SINTTEL-RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão referem-s

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