(DOC. VP 310.9064.0481.9537) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES.

Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar demandas cíveis de interesse dos entes públicos, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, é absoluta. O valor atribuído à causa, para fins de fixação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando houver mais de um litisconsorte no polo ativo, deve ser considerado de forma individual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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