(DOC. VP 310.7626.4017.4083) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. APALUTAMIDA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo ente público, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente ação ajuizada por pessoa idosa, objetivando o fornecimento de medicamento oncológico não incorporado às políticas públicas do SUS. Em suas razões recursais, o ente público requer a manifestação sobre as teses fixadas pelo STF nos Temas 1234 e 06, visto que a sentença é anterior ao julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Consiste em determinar se o julgamento

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