(DOC. VP 310.6785.8639.2117)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FEEF. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar a exigibilidade da contribuição de 10% (dez por cento) para o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) instituído pela Lei 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto 45.810/16. Ausente o direito líquido e certo alegado pela Impetrante considerando a declaração pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal Justiça de constitucionalidade das normas destinadas a criação do Fundo de Equilíbrio Fiscal estadual, inviável a concessão da

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