(DOC. VP 310.6105.0243.1243)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Não comprovada a legitimidade da contratação digital - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Falha na prestação do serviço - Ausência de impugnação recursal específica à devolução em dobro do indébito - Condenação mantida - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa �

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