(DOC. VP 310.2467.7365.7003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DO 1/3 DA CARGA-HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5007289-63.2024.8.21.9000 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. HIPÓTESE DIVERSA DO CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canoas, que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5007289-63.2024.8.21.9000. A impetrante, servidora pública do Município de Charqueadas, busca indenização pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. II. Questão em discussão: A questão e

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