(DOC. VP 310.2245.7615.5842)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR («CAR SYSTEM". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à indenização do valor de 100% da Tabela FIPE, após furto do veículo sem recuperação após 25 dias. Apelo da ré para que seja reconhecida excludente contratual de pagamento da indenização. Cláusula que impõe ao consumidor a realização de testes mensais no veículo. Relação de consumo. Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51, I e IV, CDC. Risco da atividade desenvolvida pela ré que não pode ser transferido ao consu

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