(DOC. VP 310.2002.7606.7245)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Falta disciplinar considerada de natureza grave em apuração realizada em sede administrativa - Exegese dos arts. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984, e 2º, da Lei 12.850/2013 - Suporte probatório suficiente para a responsabilização infracional pela má conduta prisional - Reconhecimento do ato infracional de natureza grave, ante as circunstâncias fáticas concreta e minudentemente aferidas - Imposição dos efeitos decorrentes da infração, que ensejam a perda parcial do tempo remido e a interrupção do lapso para futuros pleitos de progressão de regime - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido

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