(DOC. VP 310.0173.2913.8305)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 250 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - CABIMENTO - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, COM O APELANTE PATRICK RESTARAM APREENDIDOS CERTA QUANTIDADE DE DROGA ( 12 PINOS DE ¿ COCAÍNA ¿ DE ACORDO COM A DENÚNCIA ), ENQUANTO COM A APELANTE MARIA FORAM APREENDIDOS 07 PINOS DE ¿ COCAÍNA ¿, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, CONTUDO AMBOS, OS QUAIS FORAM DETIDOS SEPARADOS, TERIAM INDICADO ONDE ESTAVA O RESTANTE DA DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 112,05 DE DE ¿ COCAÍNA ¿ E 7,06 G DE ¿ MACONHA ¿ ), E NESSE SENTIDO MARIA TERIA APONTADO PARA UMA LATA DE LEITE EM UM BECO, ENQUANTO PATRICK TERIA APONTADO PARA UM LOCAL QUE O AGENTE ESTATAL SEQUER SOUBE PRECISAR, FATOS ESTES NEGADOS POR AMBOS OS APELANTES EM JUÍZO - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DA DROGA SE MOSTRARAM UM TANTO NEBULOSAS, SUFICIENTE PARA TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA EM UM BECO, E EM OUTRO LUGAR SEQUER DETALHADO, AOS APELANTES EM QUESTÃO - LADO OUTRO, NÃO HÁ COMO PRECISAR SE OS 07 PINOS DE ¿ COCAÍNA ¿ APREENDIDOS COM MARIA E 12 PINOS DE ¿ COCAÍNA ¿ COM PATRICK, TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, ATÉ PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO POR PARTE DOS MESMOS NESSE SENTIDO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE ALÉM DE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAR QUE ERA DESTINADA À VENDA, A CONFISSÃO INFORMAL DOS APELANTES EM QUESTÃO DE QUE SERIAM ¿ VAPOR ¿ DO TRÁFICO, NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES

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