(DOC. VP 309.9778.7289.1388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidor que alega apontamento indevido em seu nome junto ao SCR - Sistema de Informações de Créditos, em razão da inexistência do débito. O banco agravante sustenta a inadmissibilidade da inversão, argumentando da impossibilidade de decisão genérica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais

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