(DOC. VP 309.7954.1241.4544)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR. TEMA 722 DO STJ. 1- O STJ

firmou a tese no sentido de que, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (Tema 722). 2- Se os elementos trazidos aos autos demonstram que não foi efetuado o pa

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