(DOC. VP 308.9984.5702.2181)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 57 microtubos plásticos contendo cocaína e 30 invólucros plásticos contendo maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade das provas apresenta

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