(DOC. VP 308.9702.8681.7267)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. COTA DE CONSÓRCIO. REVENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do ser

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