(DOC. VP 308.9624.1627.1893)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Recurso contra decisão que deferiu o pedido de liminar para que os descontos de empréstimos consignados em folhas de pagamento sejam limitados a 35% dos vencimentos líquidos do autor, suspendendo o desconto em folha e determinando depósito em conta judicial - Descontos limitados a 35% da remuneração líquida do agravado, servidor público estadual, relativos aos empréstimos consignados em folhas de pagamento, em que deve ser respeitada a margem consignável - No caso, apesar dos descontos

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