(DOC. VP 308.9549.2317.9058)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e concedeu liminar para que a requerida regularizasse o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao autor, sob pena de multa diária. A ré alega ausência de requisitos para tutela de urgência, legitimidade do cancelamento contratual e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se presente os requisitos para a concessão da tutela

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