(DOC. VP 308.9545.1402.1154)

TJSP. LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Ausência de questionamento sobre a declaração de inexigibilidade do débito que a ré imputou ao autor, resultando na indevida inscrição do nome deste último nas plataformas «Serasa Limpa Nome» e «Acordo Certo". Controvérsia sobre o direito do autor ao recebimento de indenização por danos morais, bem como sobre

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