(DOC. VP 308.9263.3174.8788)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - Pretendida isenção do IPTU - Não se tratando de isenção de caráter geral, sua concessão fica condicionada ao preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei - Benefício que deve ser interpretado restritivamente - Caso dos autos que não se enquadra na Lei concessiva - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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