(DOC. VP 308.8248.0898.2160)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PENHORA UNIDADE DEVEDORA - DEFERIMENTO.

Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações «propter rem», a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO

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