(DOC. VP 308.7734.8285.7182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E UM DOS CONFINANTES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. SENTENÇA COM EFICÁCIA «ERGA OMNES".  II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CITAÇÃO DE DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS  QUE NÃO EXISTEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO AO PAGAMENTO DE MULTA. INADEQUAÇÃO DO COMPORTAMENTO DOS PROCURADORES DA PARTE AGRAVANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

I - A aquisição da propriedade por meio da usucapião é matéria que não comporta a realização de acordo entre as partes. Para o reconhecimento do domínio por meio da usucapião, necessário o concurso de requisitos pessoais, reais e formais, quais sejam, coisa hábil ou suscetível de usucapião, posse, decurso de tempo e modalidade ordinária, justo título e boa-fé. A ação de usucapião, ainda que verse sobre interesses privados disponíveis, possui incontestável parcela de inte

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